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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036474-12.2024.8.16.0000, DA VARA
CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004982-72.2017.8.16.0153.
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.
AGRAVADO: ROSINEI JULIANO.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA DA MEDIDA.
DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em
execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de adoção da medida
executiva atípica consistente na suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito
da parte executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 139, IV, do CPC, é
cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH, do
passaporte e dos cartões de crédito do executado, consideradas (i) a ausência de
indícios de ocultação patrimonial; e (ii) a necessidade de observância dos
parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante o art. 932, inciso V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao
relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema.
4. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos
requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137, dentre eles
subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada.
5. No caso concreto, as diligências executivas típicas realizadas revelaram-se
eficazes para a localização de bens e valores, notadamente por meio dos sistemas
SISBAJUD e RENAJUD, não se configurando cenário de absoluta ineficácia da
execução, tampouco o esgotamento de todos os meios ordinários disponíveis,
como consultas aos sistemas CNIB, SNIPER e SERASAJUD.
6. A suspensão da CNH não se revela útil para o adimplemento, pois não há
demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito.
7. A medida é desproporcional porque impõe restrição à vida civil sem relação
com a efetividade da execução.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do
passaporte não se revela medida adequada, proporcional ou útil para a satisfação
do crédito quando inexistem indícios de fraude, ocultação patrimonial ou
comportamento evasivo do executado, sendo desproporcional à luz dos
parâmetros do Tema n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, 932, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n.
011067424.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j.
15.12.2025; STJ, Súmula n. 568.

Vistos.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 206.1, proferida nos autos de
Execução de Título Extrajudicial, sob o número 0004982-72.2017.8.16.0153, originados da Vara Cível
da Comarca de Santo Antônio da Platina, que indeferiu o pedido do exequente que pretendia a suspensão
da Carteira Nacional de Habilitação, do Passaporte e dos cartões de crédito e/ou débito registrados em
nome do executado.
Nas razões de recurso, BANCO BRADESCO S.A. sustenta, em síntese, que por diversas vezes tentou a
satisfação do débito inadimplente com a ora Agravada. Aduz que, esgotados todos os meios, onde os
autos demonstram o extenso trabalho desta Agravante para a satisfação da dívida, vislumbra-se efeito
prático e fundamento jurídico razoável para a adoção das medidas pleiteadas anteriormente, como
bloqueio de CNH e do passaporte, e de cartões em nome do Agravado, em razão das dívidas
inadimplidas.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão atacada não está de acordo
com o entendimento jurisprudencial e com o ordenamento jurídico vigente e que o prosseguimento do
feito implicará na possibilidade de haver risco de dano grave e de difícil reparação.
No mérito, querer o provimento do presente recurso, para o fim de posterior e integral reforma da decisão
atacada.
Diante do julgamento do Tema 1137, pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito foi suspenso (mov. 9.1-
TJ).
Recentemente, com a informação de julgamento do mencionado Tema, foi determinado o
prosseguimento do feito e intimação da parte agravante, para manifestar eventual interesse quanto ao
julgamento do recurso, consignando a desnecessidade de intimação da parte agravada, visto que
devidamente citada não constituiu advogado na origem (mov. 15.1-TJ).
A agravante manifestou interesse no julgamento do recurso (mov. 24.1-TJ).
Em razão de um lapso da Secretaria deste Tribunal, a manifestação do agravante fora protocolada como o
Recurso Especial n° 0011957-69.2026.8.16.0000, ato posteriormente invalidado pela própria secretaria
(mov. 21.1-TJ)
Tornaram os autos conclusos.
É o breve relatório.
2.FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade,
interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos
(tempestividade e regularidade formal).
Ademais, não se faz necessária a intimação da agravada, uma vez que foi devidamente citada/intimada
(mov. 38.1) e não se habilitou nos autos até o presente momento, de modo que deve suportar os efeitos
da revelia, nos termos do art. 344, do CPC.
Mérito.
Consoante se extrai da redação do artigo 932, inciso V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao
relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Pois bem.
O Código de Processo Civil de 2015 positivou a possibilidade de adoção de medidas atípicas na
execução, como mecanismo para compelir o devedor à satisfação do débito, assim prevendo em seu
artigo 139, inciso IV, do CPC:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham
por objeto prestação pecuniária;
(...)
Esse dispositivo legal teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que
no julgamento da ADI nº 5.941/DF declarou a constitucionalidade das medidas.
Todavia, por se tratar de uma cláusula geral, incumbiria ao julgador, dentro no caso concreto, analisar a
necessidade/viabilidade da adoção da medida.
Diante das controvérsias instauradas sobre este assunto entre vários tribunais, com recurso para o
Superior Tribunal de Justiça, que analisando a relevância da matéria, afetou-a à sistemática de recursos
especiais repetitivos, qual seja, o Tema 1137, que buscava "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC
/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a
proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.”
Desse modo, como a questão debatida no presente recurso abrangia a questão afetada pelo Tribunal da
Cidadania, o seu processamento foi suspenso.
Contudo, recentemente o Tema 1137 foi apreciado, tendo a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, em 04/12/2025, no julgamento do Recurso Especial nº 1.955.539/SP, sob a relatoria do Ministro
Marco Buzzi, firmado tese repetitiva, nos seguintes termos:
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção
judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i)
ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja
realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação
adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da
proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Com esse julgamento, portanto, referendou-se a possibilidade de adoção de medidas atípicas, fixando-se
balizas a serem observadas.
Resta saber, assim, se a hipótese dos autos está a autorizar, dentro dos parâmetros explicitados pelo STJ,
a adoção da medida executiva atípica de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado,
objeto da controvérsia do presente recurso.
Nesse panorama, passa-se ao exame do caso concreto, que se trata, originariamente, de Execução de
Título Extrajudicial, iniciada em 03.10.20217, em que figura como exequente BANCO BRADESCO S.A
e como executado ROSINEI JULIANO.
No decorrer da execução, foram realizadas várias tentativas para localização de bens passíveis de
penhora e satisfação da dívida, tais como BACENJUD/SISBAJUD (mov. 155); RENAJUD (mov. 65,
108, 171) ; INFOJUD (mov. 123, 182 – DOI/DITR/DIR) e PREVJUD (mov. 198). Embora tais pesquisas
tenham resultado na localização de alguns bens e na constrição de valores, não houve a satisfação
integral do crédito exequendo.
Com efeito, ainda que o exequente tenha se valido de meios ordinários de pesquisa patrimonial, não se
verifica o esgotamento das ferramentas executivas disponíveis, circunstância que afasta o atendimento do
requisito da subsidiariedade, expressamente exigido pela tese firmada no Tema 1137 do STJ.
Isso porque, além das diligências já realizadas, o ordenamento jurídico disponibiliza outros mecanismos
de busca patrimonial do devedor, tais como consultas aos sistemas CNIB (Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens), SNIPER e SERASAJUD, aptos à identificação de bens imóveis,
participações societárias e informações patrimoniais relevantes, os quais não foram previamente
utilizados pelo exequente.
A adoção de medidas executivas atípicas pressupõe, portanto, não apenas o insucesso da execução, mas a
demonstração concreta de que os meios típicos e menos restritivos foram efetivamente esgotados, o que
não se verifica na hipótese dos autos.
Ainda que assim não fosse, a medida coercitiva pretendida tampouco atende aos demais critérios
cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente os da proporcionalidade, da
razoabilidade e, sobretudo, o da efetividade.
O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar as balizas para a aplicação do art. 139, IV, do CPC, buscou criar
uma distinção clara entre o devedor que pode, mas não quer pagar — ocultando patrimônio e ostentando
um padrão de vida incompatível com a dívida —, e aquele que, aparentemente, não possui meios para
satisfazer o débito. As medidas atípicas se voltam precipuamente ao primeiro caso e não simplesmente
em punir qualquer devedor.
No caso concreto, não se está diante de um cenário de reiteradas diligências infrutíferas. Ao contrário, os
meios executivos típicos empregados revelaram-se aptos à localização de bens e valores, ainda que de
baixo valor, especialmente por intermédio do SISBAJUD (mov. 155.1). Ainda assim, o agravante deixou
de apresentar qualquer elemento concreto que permita concluir pela ocultação patrimonial por parte do
executado, inexistindo nos autos indícios de sinais exteriores de riqueza, movimentações financeiras
dissimuladas, gastos incompatíveis com a situação declarada ou a ocorrência de alienações fraudulentas.
Limita-se o agravante em requerer a aplicação da medida coercitiva com base no mero insucesso da
execução, o que não é suficiente.
Ademais, a suspensão da CNH e do passaporte não guarda relação lógica direta com a satisfação do
crédito exequendo, tratando-se de medida que não incide sobre o patrimônio do devedor. Assim, a
restrição imposta não ultrapassa o plano simbólico da coerção, sem qualquer indicativo de que possa
produzir resultado prático útil ao procedimento executivo.
Tal conclusão se reforça ao se observar que, no curso da execução, a pesquisa realizada por meio do
sistema RENAJUD (mov. 171) mostrou-se frutífera, tendo sido localizado veículo REBOQUE
/CANCAO TUCANO em nome do executado, o qual, inclusive, encontrava-se livre de quaisquer
restrições. Não obstante, o exequente sequer requereu a inclusão de restrição sobre o referido bem,
somente tornando a solicitar a realização de outras diligências por considerar que tal consulta havia se
mostrado infrutífera (mov. 175.1), o que evidencia a ausência de interesse na constrição patrimonial do
único veículo identificado nos autos.
Nesse contexto, o deliberado desinteresse do exequente em expropriar o único veículo localizado em
nome da agravante não apenas torna evidente a ineficácia da suspensão da CNH, como também põe em
xeque o requisito da subsidiariedade da medida atípica. Afinal, se o meio executivo típico e disponível
foi ignorado pelo próprio credor, a supressão do direito de dirigir, que não incide sobre o patrimônio,
revela-se providência desproporcional e sem qualquer utilidade prática para a satisfação do crédito.
A suspensão da CNH do executado, nesse cenário, representaria apenas uma restrição aos direitos
fundamentais deste, sem que houvesse uma perspectiva real e concreta de que tal coerção resultará na
satisfação do crédito.
A medida, portanto, perderia sua natureza instrumental para se tornar uma mera sanção, o que subverte a
lógica do processo executivo e viola o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a
execução recai sobre os bens do devedor, e não sobre sua pessoa.
Da mesma forma, no que tange especificamente à apreensão do passaporte, não há nos autos qualquer
indício de que a agravante esteja realizando viagens internacionais ou ostentando padrão de vida
incompatível com a dívida, de modo a justificar a restrição ao seu direito de locomoção como forma de
coagi-la ao pagamento.
O contexto dos autos, portanto, permite concluir que a medida pleiteada não asseguraria um mínimo de
efetividade ao objetivo principal do procedimento executivo. Mostra-se, assim, desproporcional, pois
imporia severas restrições sem uma contrapartida razoável de que o crédito do agravante será satisfeito, o
que contraria a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1137.
Assim, a ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito, desacompanhada de qualquer indício
de ocultação patrimonial, fraude ou resistência injustificada do executado, não autoriza, por si só, a
adoção de medidas executivas atípicas, sobretudo quando não preenchidos os requisitos cumulativos da
subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade exigidos pela orientação firmada no
Tema 1137 do STJ.
Na trilha do mesmo entendimento, esta C. Câmara assim já decidiu:
Agravo de instrumento. Medida executiva atípica. Suspensão de CNH e apreensão do
passaporte. Indeferimento mantido. Ausência de provas de condutas fraudulentas.
Desproporcionalidade das medidas. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de
instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de aplicação de medida atípica
para satisfação de débito, consistente na suspensão de CNH e apreensão do passaporte, no
âmbito de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão
consiste em saber se é cabível a aplicação de medida executiva atípica, em razão da ausência
de provas de condutas fraudulentas por parte do devedor.III. Razões de decidir3.1. A
jurisprudência consolidada estabelece que medidas executivas atípicas, nos termos do art.
139, IV, do CPC, são de caráter excepcional e requerem comprovação de condutas
fraudulentas ou atos de ocultação de patrimônio pelo devedor.3.2. Não há, nos autos,
elementos probatórios que evidenciem a prática de atos fraudulentos ou deliberada intenção
de frustrar o cumprimento da obrigação por parte dos agravados.3.3. A imposição da medida
almejada sem comprovação de má-fé ou fraude ofende os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.IV. Dispositivo4.1. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR -
16ª Câmara Cível - 0110674-24.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA VANIA
MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.12.2025)
Diante do exposto, a manutenção da r. decisão é a medida que se impõe.
3. DECISÃO
Desse modo, com fulcro no artigo 932, V, do CPC e Súmula n. º 568 do STJ, nego provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intime-se o recorrente da presente decisão.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator